ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.06.1999.

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 80/99 (Processo nºs 1936/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 05 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/99 (Processo nº 1995/99); pelo Vereador Gilberto Batista, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 81 e 82/99 (Processo nº 1941 e 1945/99, respectivamente); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/99 (Processo nº 1961/99); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/99 (Processo nº 1544/99); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/99 (Processo nº 1938/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 10/99, da Senhora Noemi de Quintana Estácio, Interlocutora da Secretaria de Estado de Assistência Social/RS, e Fax do Senhor Iehuda Gitelmann, Rabino da Sinagoga Centro Israelita Porto Alegrense. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Dilson Rigoli, Presidente da Associação Comunitária Barro Vermelho, que relatou a ocorrência de problemas nas inscrições junto ao Departamento Municipal de Habitação para distribuição das casas na Quinta Unidade Bairro Restinga e discorreu sobre dificuldades habitacionais observadas na região, solicitando mais verbas da Prefeitura e o empenho deste Legislativo para normalizar a situação. A seguir, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal solicitando que o assunto discutido em Tribuna Popular seja encaminhado à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Casa, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib endossado este pedido. Também, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando relação das matérias nas quais os Vereadores da Casa votaram contrariamente aos interesses da Vila Restinga. Ambos os Requerimentos foram deferidos pelo Senhor Presidente. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nºs 09/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Adeli Sell, Cyro Martini, Maristela Maffei e Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz, através de Questão de Ordem, parabenizou a Vereadora Sônia Santos pela participação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa na realização do "3º Painel Saúde da Mulher", dia dezessete de junho do corrente, no Plenário desta Casa, e a Vereadora Maristela Maffei registrou a realização, dias dezesseis e dezessete de junho do corrente, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Seminário Nacional Sobre a Violência Contra a Criança e o Adolescente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 77/99; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e João Dib; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 66 e 69/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 75/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, e 73/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/99, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99, discutido pelo Vereador Cyro Martini. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o nome da funcionária Maria Helena Blaskovski Vieira para substituição do funcionário Marcos Dias Ferreira na suplência junto ao Conselho Municipal de Saúde, conforme encaminhado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, através do Ofício nº 27/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista, após saudar a Vereadora Sônia Santos pela realização do “3º Painel Saúde da Mulher”, teceu críticas ao Governo do Estado, pela decisão anunciada de cortes salariais do funcionalismo público. Ainda, manifestou-se acerca dos alagamentos enfrentados pelos moradores da Vila Dique quando da ocorrência de chuvas nesta Capital. O Vereador Cláudio Sebenelo externou sua posição contrária à indicação, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Delegado João Batista Campelo para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. Também, falou sobre a postura do Ministro Raul Jungmann na condução do projeto de reforma agrária no País, declarando que o atual Governo Federal foi o que mais se dedicou à busca de soluções aos problemas agrários. O Vereador João Dib comentou publicações divulgadas pela Administração Municipal, afirmando haver inexatidão de informações nas matérias publicitárias do Poder Executivo, especificando referências ao investimento público em habitação, aos preços da III Perimetral e ao Projeto Lazer Seguro, coordenado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. O Vereador Fernando Záchia pronunciou-se acerca dos equipamentos eletrônicos controladores de tráfego instalados nas ruas de Porto Alegre, em especial o que se encontra nas imediações da Pontifícia Universidade Católica, na Avenida Ipiranga, questionando alterações nos limites de velocidade ali vigentes e os reais motivos dessas alterações. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se ao estado de conservação das ruas e prédios do centro de Porto Alegre, manifestando-se favoravelmente a projetos e medidas de revitalização dessa área, através da abertura do Mercado Público aos domingos, do controle da violência e da abertura das ruas à noite, com estacionamento nos finais de semana. O Vereador Carlos Alberto Garcia criticou o regulamento dos Jogos Intermunicipais do Estado/RS - JIRGS, defendendo a participação de atletas federados nesses Jogos. Ainda, afirmou que o PSB não integra o Governo Municipal e não foi convidado a integrar projetos relacionados ao desporto na Capital, mencionando informações a respeito divulgadas à imprensa pelo Vereador Adeli Sell. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, com Veto Total, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Reginaldo Pujol, teve adiada sua discussão por uma Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, aditado pelo Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 163 do Regimento e da utilização de Tempo Especial para pronunciamento dos Senhores Vereadores, face protesto manifestado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questão de Ordem, contra matéria divulgada pelo Gabinete do Vereador Adeli Sell, relativa a críticas efetuadas por Sua Excelência à Fundação de Educação Social e Comunitária no dia dezesseis de junho do corrente, tendo os Vereadores Adeli Sell e João Bosco Vaz manifestado-se a respeito. Também, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas às doze horas e oito minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 181/98 e 19/99. Durante a votação deste Projeto, em face do artigo 22 do Regimento, o Vereador Adeli Sell presidiu os trabalhos. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Renato Guimarães, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98 (Processo nº 2339/98). Às doze horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell)): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jorge Dilson Rigoli, Presidente da Associação Comunitária Barro Vermelho, está com a palavra pelo tempo regimental.

O SR. JORGE DILSON RIGOLI: Bom dia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dar alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, quero dizer que compareço sozinho para não haver tumulto, pois seriam muitos moradores a vir aqui nesta manhã. Nossa intenção não é tumultuar e, sim, encontrar uma solução adequada para a questão. Eu fiz, da outra vez, junto com outras associações, os esclarecimentos sobre a Vila Restinga. A Prefeitura e o DEMHAB não nos reconhecem como representantes, e sim a “Luta pela Moradia” que, quando acarreta algum processo jurídico, não há ninguém para responder. A “Quinta Unidade” é um grande projeto que, se olharmos no Orçamento Participativo, há muito pouco dinheiro da Prefeitura, e sim, mais do Fundo de Garantia, que é nosso, verba da Caixa Econômica Federal, do Governo Federal. Não é a “Luta pela Moradia” que tem que distribuir as casas da “Quinta Unidade”, mas sim para as pessoas que estão inscritas no DEMHAB desde 1984, que, simplesmente, a “Luta pela Moradia” atropelou. Quem não faz parte da “Luta pela Moradia”, não ganha casa. As pessoas chegam na Restinga às dez horas da noite, não têm tempo de ir às reuniões, e tudo está sendo manipulado.

Gostaria que a Câmara de Vereadores tomasse uma providência muito séria, revisando a distribuição das casas da “Quinta Unidade” e que fosse verificar de que maneira está sendo feita a distribuição. A Associação do Barro Vermelho está distribuindo uma lista de trinta moradores que estavam inscritos para receber moradia, como falharam, não receberam mais casa. Gostaria que a Câmara de Vereadores tomasse as devidas providências. O Poder Legislativo tem poder para isso. Gostaria que os Vereadores assumissem a sua posição, que deve ser reconhecida. Vamos ficar satisfeitos com a regulamentação do Orçamento Participativo, no qual, as associações vão ter mais direito a reclamar, pois, na hora de reclamar juridicamente, não têm nada como reclamar. A Restinga está em alerta sobre isso. As outras associações têm tudo assinado em cartório, tudo juridicamente assinado, inclusive, pelos Presidentes. Peço, mais uma vez, aos Vereadores que tomem providências nesse sentido. Estou pedindo, para não haver tumulto e, sim, uma organização melhor na Restinga, dentro da unidade. Quando é para votar pela Restinga, os Vereadores votam contra, como tenho observado, no entanto, na hora de pedir votos, todos vão lá pedir votos. A Restinga é um bairro com cento e sessenta mil habitantes e não pode ficar entregue ao desleixo quanto à “Quinta Unidade”, quanto ao “Parque Industrial” e a todo o resto que está acontecendo lá. Queria que tomassem providências sobre a Restinga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Jorge Rigoli, Presidente da Associação Comunitária Barro Vermelho para fazer parte da Mesa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que esse assunto seja encaminhado à Comissão de Habitação da Casa. Mas, principalmente, que seja ouvido o Diretor do DEMHAB, pela Comissão de Habitação, para esclarecer, de uma vez por todas, um assunto que é extremamente doloroso para aquela comunidade. Eles já têm a inscrição no DEMHAB, um número grande de pessoas inscritas aceita a inscrição no DEMHAB, as associações habilitadas não participaram desse tipo de discussão, mais do que isso, não têm acesso à moradia. Justifico o meu Requerimento dessa forma pedindo que a Comissão de Habitação seja mobilizada nessas circunstâncias.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, concordo com o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, até porque, há informações diferenciadas. A informação que temos do DEMHAB, até por manifestação de satisfação pela construção de mais de quatrocentas moradias, naquela Região, é de que uma série de entidades, num fórum da Região estão discutindo de que maneira ocuparão as moradias. Acho que com a vinda do Diretor, ficará tudo esclarecido. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a minha Bancada, o PPB, endossa o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, até porque nesta semana eu via no programa “Cidade Viva” que o DEMHAB gastou quatrocentos milhões de reais em habitações. Gostaria de saber de onde vem tanto dinheiro.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu ouvi uma afirmação colocada, com um certo impacto, pelo Sr. Jorge Dilson Rigoli, na Tribuna Popular, de que os Vereadores votam contra a Restinga. Neste sentido, eu requeiro a V. Exa. que solicite aos Setores da Casa que forneçam a este Vereador as matérias sobre a Restinga que foram votadas contra, pelos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Peço à Diretoria Legislativa que forneça as notas taquigráficas da fala do Sr. Jorge Dilson Rigoli, Presidente da Associação Comunitária Barro Vermelho, bem como as intervenções dos quatro Vereadores, para a Presidência da CUTHAB, Ver. Antônio Losada, e para o Sr. Carlos Pestana Filho, Diretor-Geral do DEMHAB; e, também, que a Diretoria Legislativa forneça ao Ver. Elói Guimarães os Projetos e Resoluções que foram votados acerca do Bairro Restinga.

O SR. PRESIDENTE: Entramos no período de

PAUTA ESPECIAL

(06 oradores/10 minutos/com apartes)

5ª SESSÃO

PROC. 1837/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 10.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo, a Casa debate, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, diga-se de passagem, um instrumento que estabelece objetivos e metas a serem implementadas na razão das forças financeiras do Município. Trata-se indiscutivelmente de Projeto e Lei extremamente importante. Tenho trazido minhas considerações, já trouxe sobre educação, sobre trânsito e transporte, e hoje quero-me ater a um aspecto que diz com os objetivos dos temas e das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, em especial, vou tomar o parágrafo 1º, do art.11 para algumas considerações. Diz o referido parágrafo que, em função da consulta à sociedade civil, através do Orçamento Participativo, conforme art. 3º desta lei, os temas e os objetivos supracitados poderão ser alvo de alterações, desde que autorizadas pela Câmara Municipal na proposta orçamentárias, Ver. João Dib.

Tive a oportunidade de dar o parecer no âmbito da Comissão de Justiça sobre o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que pretende colocar na lei o Orçamento Participativo. Fiz uma análise do ponto de vista técnico e debatemos a matéria, que esta recebeu quatro votos a favor e três votos contra. Eu já dei o meu Parecer e chamo a atenção sobre uma série de questões. E eu dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que traria no debate do mérito, porque lá nós examinamos a questão no enfoque da legalidade. Eu dizia que na discussão que faria acerca do mérito do Orçamento Participativo, que está aqui aludido na LDO, eu dizia que um determinado Vereador, se não me falha a memória, o Ver. Pedro Américo Leal, havia encaminhado ao Executivo Municipal um Pedido de Providências e o Chefe do Executivo, em despacho, mandou que ele procurasse o Orçamento Participativo. O Ver. Pedro Américo Leal, na minha opinião, fez uma leitura de que efetivamente poderia ali estar sendo desconsiderado eu faço outra leitura. A leitura que eu faço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores é de que o Prefeito Municipal, tendo entregue os objetivos, enfim, as prioridades, prerrogativas a esta serventia pública que se chama Orçamento Participativo, ele se colocou como alguém sem atribuições, sem competência para decidir acerca do pedido do Vereador, no que na minha opinião andou correto. Andou correto, sim. Porque entendo colocadas ou entregues as suas prerrogativas ao Orçamento Participativo, ele não tinha como deferir, aceitar, dar um provimento ao pedido solicitado, porque entregou ao Orçamento Participativo. Agora o Prefeito Municipal vem na Lei de Diretrizes Orçamentárias aludindo o Orçamento Participativo, que se, porventura, houver alterações das metas e a Câmara autorizar, estas poderão ser modificadas.

O que eu quero dizer com este pequeno relatório? Eu chamo a atenção da Casa de que o próprio Prefeito Municipal reclama a lei, reclama autorização da Câmara Municipal. Se o Ver. Isaac Ainhorn estivesse presente, eu lhe diria: Vereador, emende imediatamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o Orçamento Participativo alterar as metas e os objetivos e a Câmara autorizar, isso se dará. Vejam, V. Exas, que eu trago ao debate a propósito do meu Parecer, onde sustento a possibilidade jurídica de legislar, essa me parece indiscutível, ainda mais se tratando de matéria no campo do direito administrativo, que tem como pilar, como princípio fundamental que o administrador só pode fazer o que a lei determinar. Sobre a questão da iniciativa, que eu também examino no Parecer à Comissão de Constituição e Justiça, eu sustento que, reforçado por dois dados antes citados, quando o Ver. Pedro Américo Leal foi ao Prefeito e este o mandou ir ao Orçamento Participativo, porque carece de algum instrumento e quando o Prefeito Municipal, nas Diretrizes Orçamentárias, Ver. João Dib, reclama autorização da Câmara, então o Orçamento Participativo está pedindo lei, isso no plano legal. A Casa terá que examinar a questão e ver se interessa ou não, essa é outra discussão, juridicizar-se o Orçamento Participativo, ou seja, interessará à Câmara abrir mão de determinadas prerrogativas que foram abertas pelo Sr. Prefeito Municipal e se entregou ao Orçamento Participativo? É uma discussão de mérito.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, todo governante se elege na forma do Artigo 10, da Lei das Diretrizes Orçamentárias, que diz: “A distribuição de recursos nas leis orçamentárias de 2.000 deverá atender aos seguintes temas: saúde, educação, transporte, organização da cidade, assistência social, habitação e intervenções urbanas”. Eu digo, sempre disse: responsabilidade se assume, não se transfere. Quando alguém elege o Prefeito, vota no Prefeito, está esperando que ele assuma integralmente as suas responsabilidades, e não negocie no Orçamento Participativo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.

Mas, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem: a lei é o instrumento que detém a sociedade civilizada para estabelecer as relações interpessoais, as relações de convivência no meio social. O estado de direito não conhece outro instrumento senão este, que não a lei. Mas, a questão que fica é perguntar-se: que lei? Qual é a lei? Eu fui, pelas circunstâncias, levado a fazer uma série de Emendas à Lei de iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. Fiz Emendas porque com as Emendas, Ver. João Dib, não se fere a prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal. As Emendas fazem o saneamento no Projeto que não usurpa, vejam bem, a prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal, entregue ao Orçamento Participativo.

Aproveito esta oportunidade para chamar a atenção exatamente, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Parágrafo Primeiro do art. 11, que é o próprio Prefeito Municipal, que reclama a autorização da Casa. Para ter a autorização da Casa se faz imprescindível que exista lei, que se formule a lei.

É um dado que trago e, evidentemente, será objeto de grande discussão quando se debater principalmente a questão da legalidade, no que respeita ao Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto de dizer que sou um servidor público municipal em tempo integral, consequentemente, eu sou um Vereador em tempo integral. E essa integralidade freqüentemente nos leva a decepções, a tristezas, à verificação de que nossos colegas Vereadores, nossos dirigentes municipais desconhecem a lei que juram cumprir. Na quarta-feira, nós examinávamos aqui a modificação do Regimento - e eu sou engenheiro - e, de repente, os advogados vêm à tribuna e dizem que o engenheiro está equivocado. E se nós tivéssemos licenças para substituição após o sétimo dia, eu teria deixado desfalcada a Câmara Municipal.

Eu vejo aqui no ”artigo 218, inciso VI que cabe licença para o Vereador representar externamente a Câmara”. Quando o Vereador viaja e representa a Câmara, a Câmara não fica desfalcada. E alguém poderá pensar que eu estou falando de um assunto que não está na Lei de Diretrizes Orçamentarias, mas eu estou falando exatamente para justificar as Emendas que eu vou apresentar, além das que eu já apresentei.

Na quarta-feira, os Vereadores desta Casa, os doutos desta Casa, talvez pela falta de integralidade no templo, esqueceram que o “artigo 66 da Lei Orgânica diz no seu inciso III, que no exercício do mandato votarem assuntos de seu particular interesse, nem dos seus ascendente, descendentes ou colaterais consangüíneos ou afins até o segundo grau, não é permitido”. E meia dúzia de Vereadores Suplentes, votaram em matéria que interessava a Suplentes. E este Vereador teve que ter a tristeza de ouvir doutos colegas seus falando como se realmente entendessem do assunto. Portanto, se o Vereador vai representar a Casa fora e, recentemente, o Presidente e o 1º Secretário representaram a Casa no México, e a Casa continuou com 33 Vereadores; não houve substituição.

Portanto, feito esse preâmbulo para que eu possa dizer das razões das Emendas que estou apresentando, eu vou falar nas Emendas. O artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias diz que as despesas com pessoal e encargos sociais no exercício do ano 2000 não excederão os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal - o Prefeito usou outro número, 82, mas deve ser modificada para 96 -, de 31 de maio de 1999, que disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público na forma do artigo 169 da Constituição Federal. Esse é o texto do Prefeito. Eu apenas estou modificando a lei na qual se alicerça o Prefeito. E até para os que conhecem a lei, para os que fazem integralidade na sua função, não haveria nem necessidade de ter sido escrito isso, porque todos sabem que o brasileiro não pode desconhecer a lei. E um dirigente muito menos. Ele tem que cumpri-la, tem que respeitá-la. Então, eu estou dando nova redação ao artigo 14, acertando essa lei - provavelmente até faria uma Mensagem Retificativa, porque depois que entrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias é que foi editada a nova lei. Mas agora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando fala da chamada Lei Camata, esquece o que a Lei Camata diz. E aí eu coloco para que não esqueçam que lei tem que ser cumprida. Eu estou colocando parágrafo único.

O Executivo Municipal, na parte que lhe cabe, cumprirá o disposto no artigo 7º da Lei Complementar 96, de 31 de maio de 1999. E por que eu faço isso? O Executivo não tem cumprido o disposto na lei municipal 7345, de 26 de outubro de 1993, de autoria deste Vereador, semelhante ao ora disposto na Lei Federal. Também não cumpriu a Lei Camata na sua redação anterior, que também mandava fazer a prestação de contas. E é importante que se faça a retificação do caput do artigo 14 e se faça constar a obrigatoriedade do cumprimento da disposição do artigo 7º da Lei Complementar 96, de 31 de maio de 1999, porque o Executivo faz dos números tudo o que quer. Eu duvido que alguém saiba dizer, naquela apresentação de um balancete, até o dia 28 de cada mês, o que acontece na Prefeitura, especialmente com pagamento de pessoal, onde o gasto vai em torno de dezessete milhões de reais, não chega a tanto; mas, serviço de terceiros e encargos, às vezes, vai a quarenta milhões, no mesmo mês. Então, é preciso que se esclareça, é preciso saber como se compõe o gasto com pessoal, porque a nossa missão, antes de fazer leis, é fazer com que as leis vigentes sejam cumpridas. O momento grande de fazer a participação, nas novas leis, é este: a Lei de Diretrizes Orçamentarias, é o orçamento, é o Plano Diretor. Eu não preciso fazer leis todos os dias! E, por isso, também, como o Executivo não é dado a cumprir a Lei, que o Prefeito jurou cumprir, e que todos os Secretários juram cumprir, a mesma Lei Orgânica, a Constituição gaúcha e a Constituição Federal; e nós também juramos! Mas nós não fazemos cumprir, nós não fiscalizamos! Eu estou colocando na Lei, agora. Eu leio o Diário Oficial todos os dias e, com muita freqüência, vejo que há suplementações nas verbas, suplementações à conta de excesso de arrecadação que, muitas vezes, não se realiza. O Tribunal de Contas alerta para isso! E eu não tenho como fiscalizar. Não me consola, não me dá condições apenas de saber que houve a suplementação, quando eu não sei onde está o excesso de arrecadação, como ele se realiza. Um dia eu formulei uma pergunta, aqui, que deixei a Bancada do PT apavorada, por isso, eu não vou fazer de novo a pergunta, mas, eu não sei como pagaram a publicidade, altíssimos gastos em publicidade, no ano passado, somando-se todas as rubricas e somando-se mais a suplementação feita no dia 5 de março deste ano, com data de 31 de dezembro, do ano passado, não chego a pagar tudo o que foi gasto em publicidade. Eu não tenho como fiscalizar! Então, estou pedindo, agora, na Lei de Diretrizes Orçamentarias que se acrescente ao Artigo 5º, um novo Parágrafo, renumerando-se Parágrafo Único, Parágrafo 1º e Parágrafo 2º, nós temos, assim, uma nova arma para acompanhar a fiscalização que devemos fazer porque nós juramos fazer. “O Executivo encaminhará ao Legislativo, até o dia 28 de cada mês, demonstrativo do excesso de arrecadação realizado no mês anterior.” Isso é normal, estamos na era do computador e pode-se fazer diariamente, não tem por que não fazer.

Eu chamei a atenção do Secretário da Fazenda e do Prefeito de Porto Alegre, numa reunião onde aqui estiveram falando com as Lideranças, sobre a execução orçamentária. Eu dizia que a proposta orçamentária “receita e capital”, sempre é elevada e nunca se realiza. Para cinqüenta milhões de proposta, arrecadam quatro, e as contas, no fim, fecham. O Tribunal reclama. Mas só reclama, não faz nada! O Secretário da Fazenda e o Prefeito ficaram muito felizes por eu ter feito essa observação, porque no ano que passou foi proibido fazer novos empréstimos. Então, eles teriam razões para justificar que no ano de 1998 receitas e capital não se realizaram. Então, eu mostrei as de 97, as de 96, que também não se realizaram e que nós não temos condições de fiscalizar. Por isso, a proposição dessa Emenda, que eu espero tenha receptividade entre os meus colegas todos. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É a primeira oportunidade que eu estou tendo neste ano para discutir, no período de Pauta Especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Eu inicio, inclusive, sobre uma questão que já coloquei alguns dias atrás na imprensa, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo nosso Governo é, sobremaneira, ousada, principalmente na política de pessoal e na política salarial, até porque nós estamos vivendo um momento de grave crise no País. Os índices de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo chegam a mais de 20%. Há cidades do ABC paulista que chegam a 24 ou 25%. Mesmo aqui, na Região Metropolitana de Porto Alegre, nós sabemos que, nas últimas pesquisas, foi apontada, como a maior preocupação da população, o desemprego. Há lugares em que temos um índice de 18 ou 19% de desemprego.

Aqui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura, temos a ousadia de apresentar algumas medidas que eu considero, além de corretas, extremamente audaciosas, quando falamos que vamos proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais, e melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho e justa remuneração.

Gostaria de lembrar a todos que nos assistem que, em Porto Alegre, a cada dois meses, o servidor municipal recebe uma recuperação salarial. Evidentemente, não falamos em aumento, porque nós temos inflação, a qual é recuperada nessa pequena parcela que se recebe. Nós sabemos que não acontece assim no resto da sociedade. Isso não quer dizer que estejamos vivendo numa “Ilha da Fantasia”, mas estamos, sim, sem dúvida, fazendo um grande esforço para que o nosso funcionalismo tenha essa recuperação.

Ademais, nós falamos no incremento das condições de trabalho e na saúde. Todos aqui sabem - e a população deve saber - que estamos discutindo um plano de saúde para o funcionalismo. Há controvérsias nessa questão, afinal de contas, os servidores também são população de Porto Alegre, a qual não tem um plano de saúde. Mas é uma discussão que se faz com o servidor público.

Quanto à alimentação, nós sabemos que o vale-alimentação do funcionário está defasado, no valor de R$ 4,80. As pesquisas demonstram que, no Centro, a alimentação está numa média de R$ 5,60.

No ano passado, nós já colocávamos que deveríamos tentar aumentar esse valor, e a LDO, neste ano, aponta a necessidade dessa recuperação.

Mas, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, isso é possível, porque nós temos um item, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fala na política tributária e tarifária. Eu tenho apenas uma correção a fazer: no ponto 2 do art. 16 se fala em “redução de isenções e incentivos fiscais”. Eu pretendo apresentar uma Emenda para retirar esse ponto, porque, na verdade, aqui em Porto Alegre nós não estamos dando isenções e incentivos fiscais propriamente ditos. Então, é um pouco exagerado, ou até redundante, manter isso na LDO, pois essa já é uma política histórica. Manter seria apenas uma repetição, e nós temos que ter uma Lei de Diretrizes Orçamentárias enxuta e insistir naquilo que, de fato, é o mais importante. Eu vou tratar exatamente disso.

No ponto 3 se fala na revisão da legislação tributária “de forma a instituir: maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade; adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal - sem problemas -; modificação dos preços públicos de forma a aprimorar a prestação dos serviços e garantir a cobertura dos custos realizados; acompanhamento dos índices já existentes, que são indexados em tributos, tarifas e multas; e criação de novos índices”. Depois, falamos em possíveis alterações da Legislação Tributária, no artigo 17.

Eu considero muito importante que a Administração tenha a ousadia de colocar essas discussões em debate. Eu sei que há Vereadores que propõem reduções, mas, para propor reduções, é preciso tirar de algum lugar. Eu diria que nós não devemos discutir propriamente reduções: nós podemos discutir algumas adequações.

Falarei, depois, no período de Pauta, sobre um Projeto que tramita nesta Casa, sobre o ISSQN. Nós sabemos que há serviços prestados sobre os quais a incidência do ISSQN é muito alta, mas nós não podemos, simplesmente, propor reduções; nós temos que discutir, e não uma situação em particular. Eu sei que o Ver. Gilberto Batista está apresentando um Projeto que propõe a redução do ISSQN sobre um setor da nossa Cidade. Eu penso que nós não podemos tratar de um setor apenas; temos que tratar da questão do ISSQN como um todo. Mas antes de discutir redução, adequação do ISSQN, esta Casa, ao discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, neste ano, - e é isso que vou propor como término desta discussão - deve fazer uma Moção de Apoio às iniciativas tomadas pelo Governo local e por várias prefeituras do País, que se colocam contra o fim do ISSQN, porque o Governo Federal quer fazer uma reforma tributária na qual puxa para si uma série de tributos, acabando com o ISSQN e prometendo um retorno de tributos federais, criando um imposto como o IVA, que é o Imposto do Valor Agregado.

Eu sou radicalmente contra essa política tributária federal como é contra a amplíssima maioria dos prefeitos do País, que manifestaram isso em recente mobilização.

Portanto, vou apresentar uma moção e gostaria de obter o apoio dos trinta e três Vereadores desta Casa, porque aqui somos nós que legislamos sobre os serviços da Cidade, porque eles são prestados em Porto Alegre, e o Governo Federal não tem que se meter em tributos municipais.

Chega! Basta de centralização em Brasília! Nós podemos, inclusive, discutir mudanças, diminuição de índices em alguns desses tributos, ou, como nós já estamos fazendo: o Secretário da Fazenda, Odir Tonollier, está estudando, com a sua equipe, a implantação de um Fundo Municipal do Turismo, para voltar, para dar uma parte das contribuições dos hoteleiros, das agências de viagens, dos bares e restaurantes, para incrementar, através de divulgação da Cidade de Porto Alegre, o turismo na Capital, ou seja, paga-se o tributo e a comunidade tem um retorno. Isso sim, é uma política justa!

Há outros setores que não pagam ISSQN, como os apart hotéis, flats, resorts e residences em Porto Alegre, que, de uma forma camuflada, estão violando a legislação, cometendo uma injustiça. Nós vamos fazer justiça nesta Casa.

Portanto, apresentarei essa Moção para que os trinta e três Vereadores desta Câmara, que é uma Câmara importante entre as demais capitais brasileiras, possam fazer uma campanha contra o fim do ISSQN, porque com o controle desse tributo temos, hoje, mais de 21% das receitas de Porto Alegre provenientes do Imposto sobre Serviços.

Temos que fazer a adequação de taxas e de índices. Tudo bem, nós faremos. Estou aberto a discutir isso com o meu Governo, o Governo da Frente Popular. Agora, acabar com esse tributo em nível local e passar para o Governo Federal, é um equívoco brutal, e vamo-nos mobilizar contra, faremos campanha nas ruas, se necessário. A LDO da Prefeitura de Porto Alegre é ousada e, por isso, nós a apoiamos integralmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma Questão de Ordem para, em nome da minha Bancada, talvez em nome de outras Bancadas, parabenizar a Vera. Sônia Santos, que ontem fez um belo evento nesta Casa, demonstrando a necessidade que esta Casa tem de agir na prática como a Vereadora agiu. Discursos, retóricas, nada resolvem. Ontem ela deu um belo espetáculo nesta Casa, quero parabenizá-la, a toda sua assessoria e também a sua Comissão.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação: nos dias 16 e 17 aconteceu, aqui em Porto Alegre, na UFRGS, um Seminário Nacional sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente. Nesse mesmo dia também foi lançado um livro justamente sobre a violência contra a criança e o adolescente. Eu queria fazer este registro porque é um fato primordial e importante para termos conhecimento do grave problema que acontece na sociedade.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir a Pauta Especial.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, de plano entendo de pedir vênia a este Plenário e a esta Presidência para fazer um registro que julgo oportuno e justo. Registro acerca do 131º aniversário de fundação da Sociedade Partenon Literário, fundada em 18 de junho de 1868. Este registro, a par de resgatar o movimento que significou para a cultura, para a literatura e também para a sociedade, em outros aspectos assim participou o movimento do Partenon Literário, nos idos do século passado, tem hoje motivo para alegrar-se, pois hoje contamos com um outro movimento que procura resgatar a memória do Partenon Literário, que é um movimento cultural destinado justamente a resgatar aquela sociedade do passado, com o mesmo nome, Sociedade Partenon Literário, cujos estatutos foram aprovados no último dia 15.

Então, feito esse registro, com a aquiescência dos Srs. Vereadores, passo ao assunto referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias. No rol da Diretrizes previstas para o tema trânsito e transportes para o ano vindouro, para melhor inspirar, alimentar, basicamente, a Lei de Meios que apreciaremos no final do ano, o que me chama atenção é não constar, entre essas diretrizes, uma que diga respeito à inspeção de segurança veicular. E fico perguntando por que o Executivo não lançou na LDO uma diretriz dessa natureza? Fico pensando que talvez seja justamente por já ter previsto que iria ocorrer isso que está acontecendo hoje. Dificilmente escapará das mãos do DENATRAN, isto é, do Governo Federal, a inspeção de segurança veicular, pois envolve muito dinheiro: um bilhão e meio de reais, cerca de um bilhão de dólares. Ora, uma fortuna dessas, por que o DENATRAN vai deixar cair nas mãos das Prefeituras para que atendam às suas obrigações com o próprio trânsito? Não! Não querem dar esses recursos, assim como também não querem reconhecer o direito que os municípios têm a outras verbas, a outros recursos. Esse é um absurdo que se pratica contra a boa política financeira e tributária, de certo modo tributária neste País. Nós temos que reclamar que as multinacionais, o capital estrangeiro vem lutando, há muito tempo, para passar a mão nos recursos que advirão e que são expressivos.

Eu até estranho por que os Municípios e o próprio Estado não se levantam com mais vigor contra esse desejo desenfreado de repassar esse dinheiro para os cofres estrangeiros. É um absurdo o que se pratica contra os interesses nacionais. E é por isso que temos que reclamar, morrer gritando, porque não podemos aceitar que dêem, de mão beijada, 1 bilhão de dólares, quando estamos, lá, de chapéu na mão, implorando algumas migalhas para o FMI.

O Estado do Rio Grande do Sul serviu de cobaia, tempos atrás, para ver como é que se encaminhariam as questões, em termos de inspeção, de segurança veicular, e, com isso, foram criados os centros de habilitação de condutores e os registros nos cartórios a par de espalhar, na iniciativa privada, o serviço do trânsito que é público. Jamais esse serviço poderia estar lá, mas, na verdade, isso era uma cortina de fumaça para promover os interesses internacionais com relação à inspeção de segurança veicular. Ai está a mina de ouro, e é contra isso que nós temos que nos levantar. Esses recursos não podem ser subtraídos dos cofres municipais.

Aquela luta e aquele interesse, para o qual veio de São Paulo o Sr. Roberto Scarighela do Instituto Nacional de Segurança de Trânsito com o propósito de implantar o plano piloto no Estado, não chegou ao termo que eles esperavam. Por que eu não sei. Não foi por razões de dentro do Estado e nem do Município. Devem ter se desentendido, lá, no plano internacional. De qualquer sorte, aqui, houve reação e eles foram, em termos de segurança, expulsos do Estado, o Sr. Roberto Scarighela e outros. Mas implantaram uma política nefasta aqui dentro, contra os interesses dos gaúchos, contra os interesses dos proprietários de veículos e até contra os pedestres. Deixaram a privatização do trânsito como um mal, transformando-o numa mercadoria. Hoje, dentro do trânsito tudo é dinheiro, só importa o lucro para aqueles que hoje administram o trânsito. Deixaram esse mal aqui e, agora, querem levar o dinheiro para o plano internacional. Isso é um absurdo contra o qual temos que reclamar. Enquanto lutamos por meia dúzia de réis, levam o dinheiro nacional de um modo fácil. Temos que retomar a situação do trânsito, para que fique correto. O serviço de trânsito é um serviço público e não mercadorias transformáveis em lucro. Temos que ter essa consciência. Não podemos admitir que essa inspeção de segurança veicular seja transformada em dinheiro, dinheiro esse que vai para os cofres internacionais. São absurdos, estão nos tomado tudo - temos que reclamar!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, ouço com muita atenção o pronunciamento de V. Exa., mas não vejo nos anexos que a Prefeitura nos encaminha as mesmas preocupações - corretas, até, de V. Exa. Parece-me que a Municipalidade não está muito ligada ao problema, porque olho aqui e não encontro as colocações que V. Exa. faz da tribuna com tanto brilhantismo e competência.

O SR. CYRO MARTINI: Obrigado, Vereador. Mas coloquei inicialmente que o Poder Executivo, creio eu, não acreditando que a inspeção de segurança veicular fosse repassada para os Municípios, não se deu ao trabalho de colocar entre as suas diretrizes. Sabe-se que o domínio do capital estrangeiro dentro do País é tão grande, que a ingerência do Fundo Monetário Internacional é tão expressiva dentro do País, que, acredito eu, tinha-se a certeza de que tal verba não seria repassada para o Município, que assim teria condições de comprar, pelo menos, meia dúzia de sinaleiras, fazer a pintura das faixas de segurança, promovendo melhor a segurança no trânsito. Ou, quem sabe, tomar a iniciativa da educação no trânsito para melhorar o comportamento dos nossos motoristas e dos pedestres de um modo geral.

Gostaria também de assinalar que não vejo contemplada, de modo devido, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma priorização aos idosos. Na área da saúde e dos transportes, o idoso deveria ser melhor lembrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevo-me novamente na Pauta Especial por entender que existem duas questões fundamentais que temos que aprofundar; em primeiro lugar, no item Assistente Social, que é a implantação de parceria com o Governo do Estado visando à ampliação do Projeto de Renda Mínima; e, casado com isso, gostaria de me referir à realização de convênios com entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), visando a oficinas para o trabalho para a geração de renda com o adolescente e, também, algo que é fundamental que é o apoio técnico-financeiro às creches comunitárias.

Vou recorrer ao texto de Jean Piaget. Vou lê-lo para lembrar a questão do desenvolvimento da criança. Piaget diz que: “O desenvolvimento do conhecimento é espontâneo ligado ao processo da embriogênese, que se refere ao desenvolvimento do corpo, do sistema nervoso e também das funções mentais. É um desenvolvimento que termina somente na idade adulta. Em outras palavras, desenvolvimento é um processo que engloba a totalidade da estrutura do conhecimento. Aprendizagem é um outro caso. Em geral, aprendizagem é provocada por situações, provocada por um experimentador, por um professor, ou por situação externa, provocada, em geral, enquanto que o outro é espontâneo. Além disso, é um processo limitado a um problema, ou a uma situação. Assim que eu acho que desenvolvimento explica aprendizagem e esta opinião é contrária à opinião mais divulgada que desenvolvimento é a soma de experiências de aprendizagem. Para alguns psicólogos desenvolvimento é reduzido a uma série de fatos específicos aprendidos, desenvolvimento consistiria na soma desses itens. Mas, na realidade, o desenvolvimento é um processo essencial e cada elemento da aprendizagem ocorre como função do desenvolvimento total, em vez de se constituir num elemento que explica aprendizagem.

Para entender no que consistiria o desenvolvimento do conhecimento, teríamos que começar com uma idéia que parece central para mim, a idéia de operação. Conhecimento não é uma cópia da realidade. Conhecer um objeto ou imagem ou um fato, não é simplesmente olhar para ele e fazer uma cópia mental, ou imagem. Conhecer um objeto é agir sobre ele. Conhecer é modificar, transformar o objeto, e compreender o processo desta transformação, e como conseqüência entender a maneira como o objeto é construído. Uma operação consistirá em agrupar os objetos em uma classe para construir uma classificação. Ou consistiria em ordenar, contar ou medir. Em outras palavras é uma série de ações que modificam o objeto, e permitem à pessoa que está conhecendo, chegar às estruturas mesmas da transformação.”

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, por que fiz questão de citar Piaget nessa questão do aprendizado? Para que nós, Vereadores desta Casa e sociedade, tenhamos consciência de que, quando estamos preocupados no investimento, há algumas questões que não podem estar desatreladas de outras. Como uma criança vai se desenvolver se não houver uma estrutura na sociedade que dê respaldo às famílias, principalmente, àquelas que foram expropriadas, de quem foi tirado o direito legal, que deveria ser natural da sociedade, de ter um salário digno para poder sustentar suas famílias?

E não estamos entrando, aqui, Ver. Cláudio Sebenelo, na questão a que antes nos referimos, a questão da exploração do trabalho infantil, o direito de a criança poder brincar, e o direito de a criança poder ter acesso à educação. O que estamos querendo aprovar através da LDO e especificamente nessas questões da assistência social e da educação, é o mínimo que um município tem de responsabilidade. Esse convênio com o Estado, no que se refere à questão de geração de rendas e de termos um apoio às famílias carentes, de haver uma renda para poder ter dignidade, fazendo com que seus filhos fiquem dentro da escola, é o mínimo para que a gente possa, de fato, com responsabilidade, dizer que a criança e o jovem realmente estão inseridos em um contexto para o futuro que é algo que fica muito longe. Nesta Casa, nós temos a responsabilidade de plantarmos o futuro hoje e associarmos à questão de que já que as escolas infantis se tornam tão caras para o Município, podermos investir nas creches comunitárias para que elas estejam capacitadas para dar esse atendimento na questão da alimentação, mas principalmente na questão da sua estrutura, para que a criança tenha, ali, um espaço para verdadeiramente viver o momento sublime de ser criança e também ser beneficiada no que se refere à questão pedagógica, para que possa crescer de uma forma mais saudável. Essa é uma política fundamental. Acredito que os Vereadores desta Casa vão examinar com carinho essa questão. É claro que toda a LDO é fundamental, porque uma lei está ligada à outra, mas nesse caso específico acredito que os integrantes desta Casa vão compreender, porque não é um apelo, é uma obrigação política que temos, para que a assistência social comece a ser vista sob outro prisma, não apenas como caridade, mas como algo que vai ajudar, de fato, para que a criança se torne um cidadão, um jovem e um adulto que vai ser parte desta sociedade, com muita lucidez e desenvolvimento total.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pelo seu magnífico pronunciamento. Os melhores textos de Piaget, V. Exa. consegue trazer para nós com tanta didática. Peço que seja incluído e seja estimulado - nem é sobre assistência social - é o trabalho magnífico da Prefeitura junto com o Estado, e que no Governo de Alceu Collares, fizeram uma casa na Av. Independência, que era um albergue noturno da Ronda, e que agora há um convênio entre o Estado e o Município; que eles não deixem cair essa peteca. O que V. Exa. falou agora é uma das coisas mais competentes que eu já vi como pronunciamento aqui dentro desta Casa. Mas quero pedir que também se inclua nesse trabalho, albergue e ronda nos dias frios, pois é uma das coisas mais humanas, e tão importante quanto esse trabalho, quase de futurologia, que fazemos, plantando agora para colher depois, com as nossas crianças. Parabéns. Fiquei entusiasmado com seu o pronunciamento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo. Gostaria de dizer que todas aquelas contribuições que chegarem para ajudar a crescer e desenvolver um trabalho melhor nessa área, com certeza, serão bem-vindas. Inclusive, o princípio da democracia pressupõe as diferenças; por isso, às vezes, ela é tão difícil de ser exercitada. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação vir à tribuna para trazer algumas reflexões sobre esse importante Projeto que nos manda o Executivo, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir da qual, depois elaborar-se-á o orçamento para o ano 2000. É um Projeto tão importante e que aborda tantos temas, que, mesmo agora, em dez minutos, nenhum de nós consegue abordar todos os temas do Projeto.

Gostaria de falar sobre um dos temas que está no item 4, dos anexos, “Organização da Cidade”, letra “a”, “Projetos de Importância Global”, alguns aspectos das diretrizes para a assistência social e também um outro tema, que para mim é muito atraente, que é o saneamento básico.

Sobre o primeiro, “Organização da Cidade - Projeto de Importância Global”, quero destacar a diretriz: “Recuperação Urbanística da Orla do Guaíba”. Sabemos, todos, a relação desta Cidade com o nosso rio-estuário, o Guaíba. A Cidade nasceu ao lado desse manancial hídrico, portanto, é visceral, é estreitíssima a relação de todos que aqui vivem com esse manancial. Tem havido um esforço enorme e permanente das nossas Administrações para permitir a volta do contato entre a população e a Cidade com o nosso manancial. Ainda na primeira Administração, recuperamos a praia do Lami. Foi feito todo um investimento na construção de uma estação de tratamento de água, de rede coletoras de esgoto cloacal, tratamento de esgoto cloacal. O investimento, na época, foi em torno de cinco milhões de reais, que qualificou a praia do Lami e trouxe balneabilidade àquela praia. Há uma freqüência enorme, nos finais de semana do verão, na praia do Lami. Já há iniciativas sendo encaminhadas para a praia de Belém Novo, onde os estudos também mostram que, se retirarmos o esgoto que chega na praia de Belém, ela votará a ser balneável. Já foi implantado, naquela praia, 40 Km de rede de esgoto cloacal. Já está sendo encaminhada a construção da estação de tratamento de esgoto daquela região de tal maneira que também teremos condições de balneabilidade na praia de Belém Novo. Da mesma forma, na Região Sul, mais próxima ao Centro da Cidade, englobando Guarujá, Ipanema, Tristeza, Assunção, Bairro Camaquã, está sendo finalizada uma obra, que é muito grande e muito importante, por parte do DMAE. O DMAE está finalizando o lançamento de 120 Km de rede de esgoto cloacal nessa região. Isso é uma distância equivalente entre Porto Alegre e Tramandaí, para dar uma idéia da grandeza da obra. Além de tudo isso de rede, temos cerca de cinco ou seis, não lembro o número exato, de estações de bombeamento, que vão fazer com que esse esgoto se encaminhe à estação de tratamento de esgoto que já está funcionando. Este Vereador, quando era Diretor-Geral do DMAE, desapropriou uma área de 50 hectares, atrás do quartel da Serraria, na foz do Arroio Salso. Vejam a grandeza dessa área. Ali foi construída essa estação de tratamento de esgoto toda baseada em princípio ecológico, sem nenhum produto químico, sem nenhum uso de energia, apenas para fazer com que o esgoto cloacal chegue àquela localidade. Ali se tem a possibilidade de tratar o esgoto de cento e quarenta mil pessoas. Essa estação de tratamento de esgoto já está construída e funcionando.

Quando o sistema todo estiver em funcionamento, provavelmente, nós teremos a balneabilidade da praia de Ipanema. Isso deve acontecer no final deste ano. Digo provavelmente, porque os estudos do DMAE não são definitivos. O canal de navegação, na praia de Ipanema, ainda tem uma certa proximidade e ele carrega muitos coliformes fecais que são colocados em doses muito fortes ao lado da Usina do Gasômetro. E, nessa distância entre a Usina do Gasômetro até a praia de Ipanema, ao longo do canal de navegação, que tem uma velocidade maior, ainda não há a morte de todos os coliformes fecais, que têm um tempo de vida. Então, tem alguma influência do canal para a praia; mas é certo, e podemos afirmar, que tem 95% de chances que a praia de Ipanema - ao serem retirados todos os esgotos que chegam pela praia, através dos arroios que vão até aquela linda localidade da nossa Cidade - tenha balneabilidade, além dos investimentos que estão sendo feitos ao longo do tempo.

Há alguns meses foi finalizado um processo de dez anos: a retirada daqueles bares, restaurantes que estavam implantados, lá, de maneira irregular e que poluíam a praia diretamente. Afinal, depois de toda discussão, encaminhamentos, recursos, a Justiça autorizou a demolição dos bares. Com isso, se abriu uma discussão, porque a nossa Administração tinha o objetivo de construir seis restaurantes projetados, bonitos - cheguei a ver o projeto, eles tinham a forma hexagonal, simples, mas bonitos - e licitar a ocupação. Mas a comunidade da Região se mobilizou e eu passei a defender também a idéia de que não se construa nada na praia de Ipanema. Do outro lado da rua já existe um número enorme de bares e restaurantes e a região não precisaria desses equipamentos; assim, deixando livre a praia para o seu usufruto. Se a praia voltar a ser balneável, de fato, nós teremos uma possibilidade incrível de usufruto no contato direto com o nosso manancial. Portanto, hoje defendo a idéia de que não se construa nenhum restaurante na beira da praia de Ipanema, porque já há infra-estrutura suficiente.

Mudando um pouco de tema, quero falar da questão política social do Município. Está dito aqui que é uma meta - então, uma diretriz - consolidar a política de assistência social no sentido de garantir, através de ações e serviços na área de assistência o acesso a direitos básicos e o resgate da cidadania à população em situação de exclusão social. Temos visto um esforço crescente do Município na tentativa de estabelecer um programa de atendimento social. Ao mesmo tempo verificamos a retirada de recursos por parte de outro núcleo de governo. E aqui, todos nós já dissemos isso, o Governo Federal, há alguns meses, por determinação do FMI, retirou três milhões do repasse que fazia à FESC para programas de atendimento a pessoas deficientes, a crianças de rua e a idosos. Enquanto a FESC, no total, tem vinte milhões. Foi um impacto violento e temos que, ainda, continuar pressionando para que isso seja revertido.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço desculpas por voltar atrás no seu raciocínio em relação ao saneamento, mas o meu aparte é uma pergunta: com a despoluição e a entrega com a balneabilidade, da Praia do Lami, qual a solução que V. Exa. daria para o Aterro Sanitário da Extrema, que, hoje, muito provavelmente está retornando às condições anteriores de poluição do Lami, com a contaminação do Arroio Manecão.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado pelo aparte, Ver. Cláudio Sebenelo. Aliás, esse era um tema que eu gostaria de ter falado já em outra ocasião, porque V. Exa. fala isso, quero dizer que acompanhei esse processo desde o início, em reuniões com a comunidade. E o projeto é tecnicamente perfeito, teve a aprovação da FEPAM em todos os passos, e era no Governo Antônio Britto - portanto nenhuma relação política conosco -, aprovou todos os processos. Talvez tenha ocorrido, em algum momento, algum erro de operação, mas ele não polui o ambiente. Isso eu posso garantir a V. Exa., ele é acompanhado permanentemente por análises e o DMAE também acompanha permanentemente a própria Praia do Lami, coletando água. Então, o aterro é perfeito, a região não será danificada, e, aliás, quando for finalizado, o aterro vai durar no máximo cinco anos, o que para a vida de uma Cidade é quase nada, vai recuperar aquela região que hoje é completamente degradada em face da retirada de saibro, que se fez há muito tempo atrás. Praticamente vai-se recuperar a forma topográfica que tinha o sopé do morro. Sei que cria transtornos na região, conheço pessoas do entorno, um deles o Eng. Saul Pedron, meu amigo, colega na CEEE e meu chefe na CEEE inclusive, mas temos posições diferentes sobre isso, porque ali a nossa Administração Municipal agiu ouro e fio e segundo toda a Legislação Federal, aprovada, repito, pela FEPAM no Governo Antônio Britto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1849/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Caetano Bledorn Verri – DUNGA.

PROC. 1905/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Edvino Dewes um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis. (consta abaixo-assinado no Processo)

2ª SESSÃO

PROC. 0903/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/99, ambos de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.

PROC. 1724/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados.

PROC. 1751/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece as condições legais para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam serviços da mesma natureza dos prestados pelos hotéis.

PROC. 1854/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, com capacidade para mais de 50 (cinqüenta) pessoas, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências.

PROC. 1827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 6998, de 10 de janeiro de 1992, que estende os benefícios da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre, e inciso III da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1673/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que acrescenta § 6º ao art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Recursos financeiros para UAMPA)

PROC. 1710/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dispõe sobre a instalação de cercas eletrônicas de proteção no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente cumprimentar o ex-Vereador Wilton Araújo, Vereador de algumas legislaturas e Presidente da Casa, a nossa saudação, Vereador. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho aqui fazer algumas alusões ao Projeto da iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro que trata das antenas de radiobase para telefonia celular. Devo dizer, e tenho conversado com o Ver. Juarez Pinheiro sobre o trabalho que ele traz, que ele articulou um verdadeiro arsenal técnico, com base nos técnicos e cientistas da Universidade do Rio Grande do Sul, mas S. Exa., no Projeto e na Exposição de Motivos, coloca duas questões básicas para análise. O Decreto do Sr. Prefeito Municipal é deficiente e as estações radiobases instaladas, o foram de forma irregular. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro é absolutamente insuspeito, porque é um homem de bem e é integrante do Partido dos Trabalhadores. Como é que podem ocorrer situações como essas? Qual é a explicação que o Executivo dá sobre esses dois pontos?

A SMOV, que embargou determinadas estações, tem tido, pelo seu Secretário, é bom que se diga, o Ver. João Dib conhece muito bem, posições muito fortes, quando se trata de meter as máquinas em determinados casebres na cidade de Porto Alegre. Eu tenho um caso, acontecido na Estação Rodoviária, com uma modesta casinha dos taxistas da rodoviária. Para lá se dirigiram as máquinas, nós corremos, e eu tive a oportunidade de um contato pelo celular com o meu amigo, então Prefeito, Tarso Genro, que determinou que cessassem, porque, efetivamente, iriam meter as máquinas numa casinha dos taxistas da rodoviária.

Fica a indagação, diante da leitura que eu faço deste material, eu não quero dizer que o Ver. Juarez Pinheiro tem razão ou não. Trata-se de uma matéria extremamente complexa, sabe-se que essas radiobases trazem, se não forem bem conduzidas, prejuízos à saúde pública. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que não se atua da forma como convém em matéria desta gravidade com estas estações? Porque elas estão aí. É uma indagação que hoje estamos cobrando do Chefe do Executivo. Estão aí as estações instaladas. Está aqui nos autos a relação. O Projeto do Ver. Juarez Pinheiro estabelece um mínimo de trinta metros e comprova, técnica e cientificamente, que se for menos prejudica a saúde das pessoas, da população. A Administração assiste a isto: estações de radiobase quase pegando os telhados das casas. E por que não existe uma intervenção forte do Chefe do Executivo, diante da prova trazida com este Projeto? Um estudo altamente técnico e científico feito pelo Ver. Juarez Pinheiro, com respaldo de cientistas, de doutores da Universidade do Rio Grande do Sul. Então, o Executivo tem que agir. Vamos fazer um apelo: estamos solicitando que o Executivo tome as providências e embargue, não deixe funcionar estas estações, comprovadamente contrárias à saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta tem a palavra o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Mais do que nunca verifico agora, Ver. Elói Guimarães, a importância de que tenhamos neste período da Sessão a Sessão de Pauta, onde a gente discuta as proposições apresentadas.

Quero agradecer ao Ver. Elói Guimarães por ter abordado o meu Projeto, mas preciso contra-argumentar - mesmo sabendo que tenho no Vereador um apoiador para a aprovação desta medida - uma série de questões.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores: sinto-me honrado de ter apresentado esta proposição, porque esta proposição discute com inúmeras comunidades onde estão colocadas estações de radiobase, que são compostas pela torre e pela antena, e discute com o mundo científico, talvez, o mais bem acabado projeto em nível nacional, porque temos no Departamento de Engenharia Elétrica da UFRGS, pessoas de valor extremo, que há mais de vinte anos discutem a questão das radiações eletromagnéticas não-ionizantes neste País e, também, do Doutor em física que, inclusive, é amigo do Ver. João Dib, Dr. José Irineu Kurath.

Ver. Elói Guimarães, V. Exa. tem no substrato a verdade da importância do Projeto, mas talvez este Vereador o tenha induzido em erros. Existem apenas três municípios em todo o País que têm proposições relativamente a essa matéria, trata-se de Porto Alegre, de Campinas em São Paulo e em Maringá no Paraná. Porto Alegre, possivelmente, foi o primeiro município em nível nacional a estabelecer uma legislação sobre a questão nas estações de radiobase. Então, o poder Executivo Municipal jamais negligenciou nesta matéria. O que eu disse na justificativa e é óbvio, Vereador, que quantas legislaturas já passaram por esta Casa, que uma matéria muito nova, de uma tecnologia tão avançada, é normal que tenha acréscimos a cada mês, a cada dia surgem inovações, e o Decreto que foi feito em outubro de 1998, deste Vereador, recebeu alguns reparos básicos. Por exemplo, Ver. João Dib que é engenheiro, eu acho importante que se estabeleça na proposição, num Projeto, que haja seguro contra terceiros. Mesmo que um engenheiro com a RT coloque que o projeto está sem perigo para a população, é importante que tenha um seguro contra terceiros, para eventuais casos fortuitos. Coloquei, também, de que a distância mínima deveria ser de trinta metros, relativamente às residências. E nas reuniões que promovi com esses profissionais, eu tive, Ver. João Dib, a quem peço a gentileza de escutar, porque é engenheiro, a convicção de que eu havia me equivocado. O que interessa é que o nível de radiação eletromagnética não supere as determinações das duas escolas ou seja, 5,8 watts por metros quadrado da Escola América, que é adotada no Decreto, ou 4,2 watts por metro quadrado na legislação européia, que é adotada na nossa proposta.

Ver. Elói Guimarães, portanto, fruto dessa discussão com o mundo acadêmico, com pessoas que estudam há mais de vinte anos, as questões das radiações eletromagnéticas e a sua influência na saúde das pessoas, eu estou hoje absolutamente convicto de que o que importa é o nível de radiação emitidos. E nesse sentido sim a proposta avança em relação ao Decreto, e ai V. Exa. tem razão, porque nós fizemos uma transposição, saímos da escola americana, que é mais permissiva, e vamos para uma escola internacional, cuja elaboração dessas normas da ICNIRP, que é uma Entidade não-governamental, foi feita com a presença de técnicos de inúmeros países: Nova Zelândia, Escócia, Inglaterra, França, ao passo que a norma americana, é uma norma mais permissiva e, na verdade, não é tão protetora em relação à saúde, no que tange à questão preventiva.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu indagaria à V. Exa., se essas empresas que instalaram essas estações radiobase são americanas?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Há duas empresas disputando um vasto mercado e, V. Exa., Vereador, me oportuniza de falar uma questão importante. As tarifas telefônicas, hoje, estão sendo aumentadas, nas mais baixas, em até 17%. Eu dizia, na Justificativa do Projeto, que a entrega do setor de telecomunicações, que parecia um avanço, porque poderíamos nos utilizar da telefonia celular, seria, na verdade, um ônus à população. Hoje essas duas empresas que aqui monopolizam o mercado, são a Telet e a Telefônica de Espanha, estão aumentando em 17% as contas das pessoas que pagam menos tarifas telefônicas. E é esse controle, Ver. Elói Guimarães, que nós precisamos buscar. Nós temos que, sobre essas corporações, assim como fizemos, V. Exa., o Ver. João Motta, na questão dos grandes empreendimentos, também ficar em cima, porque as telecomunicações são o maior filão de lucro das grandes empresas internacionais. E, elas têm de saber que, aqui, em Porto Alegre, tem cidadania, tem um poder Legislativo atento, tem um Poder Executivo atento, e eles não vão passar por cima da população.

Portanto a aprovação desta proposta, com base num estudo científico, absolutamente insípido no que tange à coloração de ordem ideológica, mas preocupando-se, basicamente, com a saúde da população, é uma questão imperiosa a esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Vereador João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo, em nome da minha Bancada, o ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa Wilton Araújo que se encontra presente neste momento.

Dos Projetos em Pauta hoje, eu gostaria de, rapidamente, falar sobre três deles. O primeiro, do Vereador Juarez Pinheiro, cujo Substitutivo é sobre um Projeto de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de estações radiobases e manifestações radiobases da telefonia celular e dá outras providências. Isso demonstra que o Vereador Juarez Pinheiro teve muito interesse no seu Projeto de Lei apresentado. Tanto que está apresentando um Substitutivo melhorando o Projeto. Mas o que me chamou atenção é que S. Exa., o Vereador Juarez Pinheiro, não quis as glórias do Projeto tão-somente para si. Ele quis que esta Casa fizesse um bom Projeto para a Cidade, e até servisse de exemplo para outras cidades. Por isso, realizou um encontro com técnicos - e eu aí lastimo profundamente, pois acho que muito mais gente deveria ter comparecido e trazido a sua contribuição para que realmente o Projeto seja quase que perfeito.

O Decreto do Executivo tinha muitas deficiências, o primeiro Projeto apresentado pelo Vereador Juarez Pinheiro já melhorava em muito o Decreto do Executivo, e o Substitutivo, fruto do debate realizado com técnicos e profissionais especializados, vem melhorá-lo ainda mais. Só lastimo que mais pessoas não tenham dado sua contribuição. Mas, tenho certeza de que é um primeiro passo muito importante para a solução de um problema que é grave para todo mundo.

Outro Projeto sobre o qual quero falar é o Projeto do Vereador Eliseu Sabino, que estende benefícios de passagem escolar aos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no município de Porto Alegre.

Vereador Eliseu Sabino, eu sempre voto contrariamente a esse tipo de benefício. Na realidade é um benefício entre aspas, porque alguém tem que pagar. E quem termina pagando é exatamente o operário, aquele que precisa mais, porque o cálculo da tarifa se faz considerando que cerca de 14% dos usuários transportados não paguem passagem. E a Prefeitura, dando 2% mensalmente de transporte gratuito no último domingo do mês. São isenções para professores, alunos, excepcionais, e há uma quantidade imensa de leis em torno da concessão de benefícios. Acho que é chegada a hora de consolidar todos esses tipos de leis para, de repente, ver o que vai acontecer, porque, em matéria de passagem escolar, deve haver mais de 15 leis e alguns decretos do Executivo. Gostaria, então, que essa questão fosse muito bem examinada. Não existe almoço gratuito, alguém paga; não existe meia passagem, alguém paga; no caso do almoço, alguém tem mais e pode pagar dois almoços, e no caso da passagem de ônibus, em geral paga o que tem menos, que é o operário que não tem isenção nenhuma.

O Ver. João Bosco Vaz está propondo uma Emenda à Lei Orgânica para que a UAMPA receba uma dotação da Prefeitura anualmente. Vou fazer esse um registro, porque, todas as vezes que falam em UAMPA, me lembro que foi ela que aprovou a primeira Emenda popular ao orçamento do Município, e aprovou fazendo uma pequena redução na publicidade do gabinete do Prefeito. O Prefeito Tarso Fernando Herz Genro respondeu àquela pequena redução, aumentando em 13.200% a verba de publicidade de seu gabinete. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste momento, tenho a oportunidade de discutir um Projeto de minha autoria que está em discussão de Pauta, acerca da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de apart-hotéis, flats e estabelecimentos congêneres que prestam serviço de hotelaria.

O setor hoteleiro desta Cidade é um setor tradicional e fundamentalmente composto de empresas familiares, mesmo quando esses empreendimentos estão vinculados às chamadas redes hoteleiras, de fato, são pessoas residentes aqui, que aplicam o seu dinheiro aqui e V. Exas. poderão verificar, junto à municipalidade, poderão constatar que a maioria dos hotéis pagam, regiamente, seus tributos, seja o IPTU, seja o ISSQN, que é de 5%, a maior taxa, portanto. Além disso, a rede hoteleira, particularmente a do Centro da Cidade, tem contribuído enormemente com o Projeto de Revitalização do Centro, inclusive, com investimentos na Avenida e Praça Otávio Rocha. Toda essa mobilização está sendo feita pela Prefeitura para dar maior qualidade de vida ao porto-alegrense e, em especial, ao Centro de nossa Cidade. Como eu tenho dito, é o bairro de todos nós. Repito, o Centro não é o bairro de quem mora, de quem trabalha, o Centro é o bairro de todos nós e ali está o grosso da nossa tradicional rede hoteleira que, além de pagar regiamente os seus tributos, tem contribuído com a Cidade.

Portanto, nada mais justo do que combater uma manobra que está sendo feita por um setor, um setor que na sua maioria é de fora da Cidade, que vem colocar grandes edifícios de apart-hotéis, de flats e serviços congêneres que, às vezes, chamam de resorts, de residence ou coisa que o valha, mas que são de fato serviços de hotelaria. Talvez a única diferença que tenha com o serviço tradicional de hotelaria, que em regra geral não fornece o café da manhã, mas tem serviço de quarto e prestação de serviços variados que são dados em qualquer hotel tradicional.

Portanto, é um serviço, enquanto tal, tem que pagar tributo. Essas empresas fazem um esquema que, na verdade, é para manipular a legislação, fazem um pool de aluguel, mas são subterfúgios utilizados para não pagar tributos.

Como a lei municipal e a lei federal que estabelecem a cobrança de ISSQN são muito claras, esses serviços são passíveis de cobrança desse imposto. É isso que estou fazendo.

Já recebi, inclusive, apoio do sindicato dos hotéis, bares, restaurantes e similares. A Administração Municipal, através da Secretaria da Fazenda, é favorável a essa cobrança. E nós, estabelecendo isso em lei municipal, não haverá manobra, não poderá ser utilizado o subterfúgio de ir à Justiça como fizeram e estão fazendo os donos de cartórios.

Vai vir uma lei para cá criando o Fundo Municipal do Turismo. É uma decisão do Governo para retribuir o ISSQN que é pago por bares, hotéis, restaurantes e agentes de viagens desta Cidade, mas apart-hotel e flats vão pagar o imposto. Vai ter isonomia nesta Cidade, é isto que prega a minha lei, sei que os Senhores votarão favoravelmente a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na Pauta normal da discussão acerca dos Projetos que estão arrolados, chamam-me, sobremodo, a atenção, dois Projetos do Vereador João Bosco Vaz.

V. Exa. terá a oportunidade de ver, Ver. João Bosco Vaz, que eu entendo de alta valia a sua preocupação com relação à segurança pública.

Retomando, Sr. Presidente, um dos Projetos do Vereador João Bosco Vaz obriga as casas noturnas - locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares - a colocar equipamento sensor de metais na sua entrada. O outro trata da instalação de cercas eletrônicas como proteção a residências e outros prédios.

Sr. Presidente, o que me convoca para a reflexão é, justamente, como eu já antecipei, a preocupação com a segurança pública. Só por esse fato eu considero que já merecem ser sublinhados os dois Projetos do Vereador João Bosco Vaz, porque, realmente, a situação de tranqüilidade está cada vez mais deteriorada em razão da violência, que não sofre regressão, pelo contrário, aumenta, se intensifica cada vez mais. Por aí, nós vemos que, realmente, temos que tomar medidas.

Mas, quando se fala nos estabelecimentos de diversão pública, vêm-me à memória o antigo Departamento de Diversões Públicas que nós tínhamos no Estado, que, dentro da organização policial, se dedicava, especificamente, às diversões públicas, e que, por força de lei, acabou sendo extinto. Com isso se abriu um vazio, e não houve, até, hoje, providência no sentido de encontrar uma solução saneadora para essa ausência. Aquele Departamento, do qual tive a honra e a fortuna de ser um dos diretores, cuidava com muita atenção, com pessoal altamente especializado, com inspetores de diversão pública, com comissários de diversão pública, aos quais saúdo, porque hoje eles estão, praticamente todos, aposentados. Essa extinção determinou uma carência sobre a qual devemos nos debruçar para encontrar uma solução.

Os estabelecimentos de diversão precisam de um serviço público que esteja atento, cuidando, não só dos aspectos de segurança pública, mas outros aspectos pertinentes aos estabelecimentos de diversão pública, que vão desde os minisnookers até boates mais sofisticadas.

Insisto nesse enfoque sobre segurança pública, pois temos que estar atentos e cuidar para que não venhamos com medidas como a que diz respeito à portaria que pretende ser divulgada, que disciplinará o emprego, o uso da arma de fogo pelo policial. Essa portaria, embora despicienda e absolutamente desnecessária, causa um dano muito grande sobre o trabalho do policial. Uma Portaria que discipline o uso moderado da arma de fogo é dispensável, absolutamente, diante do Código de Processo Penal, que pune o excesso no uso da arma de fogo ou qualquer modalidade de excesso, aplicada pelo policial, seja civil, seja militar. O Código Penal já assim procede desde 1940, há muitos anos portanto.

A Lei 4898 também pune o abuso de poder e a violência arbitrária.

Para que serve uma portaria como essa? Serve apenas para desmoralizar o policial e o seu serviço, para prejudicar o serviço policial.

Por isso é muito importante que na área da segurança pública estejam à testa, como há no Comando da Brigada Militar, um Coronel, que vem dos quadros; como na Polícia Civil, que tem um Delegado, que vem dos quadros; a Segurança, também não pode ficar muito distante de quem, de alguma maneira, conheça a área ou conheça o serviço, porque o desconhecimento, até o despreparo para lidar com assuntos de segurança, de polícia, pode ocasionar danos no trabalho, danos que podem vir a ser até irreparáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Em votação uma indicação da Vera. Sônia Santos, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, relativa ao Conselho Municipal de Saúde. Este Plenário votou a titularidade de duas pessoas ligadas à área da saúde, mas agora um desses titulares vai freqüentar um curso, e a nobre Vereadora encaminha um oficio, pedindo que a funcionária Maria Helena Vieira substitua, na condição de suplente, o funcionário Marcos Dias Ferreira, junto ao Conselho Municipal de Saúde, conforme indicação da chefia do Ambulatório, em anexo.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, em nome da Bancada do PFL, gostaria de parabenizar e saudar a Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, Vera. Sônia Santos, pelo Seminário da Saúde da Mulher, que essa Comissão promoveu nesta Casa, e que teve a participação de V. Exa., Sr. Presidente, e que nos deixa engrandecidos, Vera. Sônia Santos, pela quantidade de pessoas que aqui estiveram e pela qualidade dos palestrantes. Quero, em nome da Bancada do PFL, parabenizá-la. Espero que possamos nos espelhar em V. Exa. e em sua Comissão, para que tragamos a esta Casa mais seminários como o que aconteceu ontem.

Teria vários assuntos a tratar, mas falo, rapidamente, sobre a decisão do Governo do Estado em reduzir os salários dos funcionários públicos estaduais. O Sr. Olívio Dutra, em campanha, pregou a qualificação do funcionalismo público, pregou o aumento dos salários, pregou a qualidade dos serviços prestados por esses funcionários. E o que se vê, na realidade, no Estado do Rio Grande do Sul, é totalmente o inverso do que o Sr. Governador falou ou prometeu. Hoje ele tenta - e vai - reduzir os salários, para desespero de muitos funcionários públicos, e deu apenas trinta dias para as pessoas se acostumarem com o corte drástico em seus vencimentos. Alguns Deputados disseram que houve uma certa sensibilidade do Governador com relação a esses trinta dias, mas isso nada mais é do que dar uma visão do que será o corte dos salários, a partir do mês que vem.

É impressionante, eu nunca tinha visto isso: um Governador que prega o aumento do funcionalismo público, prega sua qualificação, quando em várias Secretarias faltam materiais, folhas de ofícios, canetas, computadores. Eu não entendo! O Governador diz que são só os altos salários, mas o que se fala, o que se diz e o que se vê é que os baixos salários também foram cortados.

Há uma negociação para ver o que fazer com os baixos salários. Agora, que já fizeram o corte, tentam remendar essa situação, tentando fazer um acerto, falando às pessoas que ganham menos sobre um abono salarial.

Realmente fico triste com essa e outras decisões do Governo do Estado, dentre as quais a da questão salarial, que causou um grande impacto aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Perdemos a Ford, que foi para a Bahia; houve a redução do salário do funcionalismo público e outras situações lamentáveis ocorridas neste Governo. Cada vez que venho à tribuna digo que a prática não está correspondendo ao discurso do Governo.

Um outro assunto que me traz à tribuna, é falar, mais uma vez, do arroio, que para mim é um valão, da Vila Dique. Passarei a cada um dos Vereadores a situação da Vila Dique, que fotografei. Na última chuvarada várias pessoas perderam seus móveis, ficaram doentes e estão desesperadas. Ontem estive reunido com essa comunidade que me afirmou que a dragagem daquele valão passou, em 1997, para o Orçamento Participativo. Foi o primeiro item aprovado no Orçamento e até hoje essa obra não foi realizada, inclusive sendo retirada do Orçamento por falta de condições técnicas. A comunidade mobilizou-se, fez reuniões, conseguiu dez delegados, foi votado no Orçamento Participativo, mas a Prefeitura tirou do Orçamento por falta de condições técnicas para a dragagem. Não entendo os critérios do Orçamento Participativo para esses casos.

Quero deixar claro à população de que lá no Bairro Sarandi há um valão, que começa na Av. Assis Brasil e vai até a bomba, e está na mesma situação; aquela comunidade está abandonada.

Foram convocadas várias reuniões, chamando o Diretor do DEMHAB, que argumenta que só será possível a dragagem com a retirada das casas daquela região. Também foi convidado o Diretor da SMOV, para se manifestar sobre a situação, mas esses Diretores nunca comparecem; mandam funcionários, que reconhecem o problema, mas dizem que a decisão cabe aos diretores. Até quando continuará essa situação? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a autocrítica que vamos fazer como Partido da Social Democracia Brasileira é sobre o erro cometido pela atual Administração do Presidente Fernando Henrique em nomear para a Polícia Federal o Delegado Campelo, que não podia ter sido nomeado. Confesso que houve o erro da Administração Fernando Henrique em ter nomeado uma pessoa, que em seu depoimento se diz inocente. Se sobre alguma pessoa paire, mesmo que injustamente, qualquer suspeita em relação à acusação de tortura - e mesmo pessoas idôneas e corretas, que trabalham na Polícia Estadual ou Federal enfrentam esse tipo de problema -, qualquer suspeita elimina essa pessoa da possibilidade de ocupar um cargo federal, especialmente um cargo de tanta relevância e que exige tanta confiança para exercê-lo.

Por isso venho à tribuna comunicar aos meus colegas que eu vou fazer um documento ao Presidente da República, pedindo que tome a iniciativa de afastar esse Delegado, porque não pode pairar qualquer dúvida, qualquer tipo de suspeita, qualquer tipo de acusação - até acusação injusta - e enquanto houver qualquer problema dessa ordem, uma pessoa com esse tipo de perfil não pode-se identificar com o perfil de um Governo que se diz democrático. Por isso, encaminho, pessoalmente, ao Sr. Presidente da República, a reivindicação de que por iniciativa da pessoa do Sr. Presidente da República, afaste do cargo o Delegado nomeado para a Polícia Federal e que tantos dissabores vem causando politicamente. Não há condições políticas de mantê-lo no cargo. As condições morais e de acusações que pesam sobre o Delegado Campello, na verdade, serão apuradas depois.

Outro assunto que vou colocar e que se refere a um elogio ao Governo de Fernando Henrique Cardoso, é sobre a postura do Ministro Raul Jungmann, que fez com que a reforma agrária, o tratamento com o movimento dos sem-terra fossem delegados aos governos estaduais. A “periferização” desse problema pungente, doído, dos sem-terra, faz com que se minimize esse tipo de situação, ao mesmo tempo em que o Governo Federal não abre mão do processo de assentamento, de colocação e de dar as mínimas condições iniciais de desenvolvimento para a produção agrícola brasileira, para o estímulo ao minifúndio e para que a pequena propriedade agrícola seja um alicerce, junto com o PRONAF, de um grande projeto brasileiro de resgate e redenção do setor primário. Parece-me que Raul Jungmann está passando para a história como o Ministro que mais tempo dedicou a essa questão, maior número de famílias assentou, iniciou o processo de reforma agrária e, agora, “periferiza” a luta pela reforma agrária, através dos estados, passando recursos aos estados para novos assentamentos, sem abrir mão do que está fazendo. Penso que passa para a história como sendo, talvez, o Governo mais preocupado com a solução dos problemas agrícolas e agrários, especialmente apoiado por um dos melhores programas realizados neste País: o PRONAF. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Tenho, em mãos, o Diário Oficial do Município de Porto Alegre do dia dezessete de junho, quinta-feira.

Na última página e na metade da penúltima, temos publicados os recursos de infrações de trânsito na Jari, cerca de duzentos e oitenta, a maioria deles indeferido; temos uma série de avisos de inexigibilidade de licitação; verificamos que o Senhor Arnaldo Dutra já foi nomeado Diretor-Geral do DMAE, não está mais respondendo; temos notícias da Câmara; notícias do aumento das taxas do DMAE; temos Decreto de suplementação para a FESC. E, também, na primeira página, toda ela destinada à publicidade do Governo Municipal, publicidade equivocada, que não compete bem a um Diário Oficial. Eu nunca havia reclamado na tribuna, mas, agora, quando a Assembléia Legislativa entrou na Justiça e foi proibida a veiculação de publicidade do Governo, até porque não é concedido o direito de resposta, acho que esta Câmara tem que considerar o Diário Oficial do Município, que é pago com o dinheiro de todos os porto-alegrenses. Algumas vezes já me referi a notícias aqui veiculadas, e nunca reclamei da primeira página, porque não vejo maior importância, mas reclamei da inexatidão das informações trazidas. Esta semana, ouvi, no “Cidade Viva”, alguém falando que gastaram quatrocentos milhões de reais em habitações. Onde estão as habitações? Onde arrumaram tantos reais? O orçamento do DEMHAB, nos últimos onze anos, todos somados, não chegaria a quatrocentos milhões de reais. Agora, estão mostrando, na capa do Diário Oficial do Município a “Organização da Cidade”: abertos os envelopes de preços da III Perimetral - não dizem ainda os preços - falam que vão implantar o “binário entre o Laçador e a Av. Benjamin Constant, formado por um mil, duzentos e sessenta quilômetros, as Av. Senador Tarso Dutra, trecho com mil quilômetros, e a Salvador França, até a Av. Ipiranga, que representa um mil duzentos e trinta quilômetros.” É quilômetro que não termina mais. “No total, a III Perimetral terá o comprimento de onze mil novecentos e quarenta e sete quilômetros.” Gastar o dinheiro do povo para publicar essas impropriedades, é meio estranho. Também informa que a III Perimetral custará cento e cinqüenta milhões de dólares. “A metade deste valor será financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID”. Na verdade, os cento e cinqüenta e três milhões de dólares foram autorizados; destes, setenta e cinco milhões de dólares, são para a III Perimetral; vinte e um milhões de dólares para a pavimentação comunitária; quarenta milhões de dólares para a modernização administrativa. Gastar o dinheiro do povo, em uma página inteira, para trazer algumas barbaridades. Aí vem “Lazer”: “Lançado o projeto ‘Lazer Seguro’ na noite. Coordenado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, o projeto ‘Lazer Seguro” relacionou, nesta etapa inicial da fiscalização, 21 bares e danceterias situados nos bairros Moinhos de Vento, Bom Fim, Petrópolis, Floresta, Higienópolis e Cidade Baixa.”

Concluo dizendo que depois comentarei com mais profundidade este assunto, começando com os bares que a Prefeitura deixou fazer na Rua Mariante, em terrenos inconstruíveis. A Prefeitura deixou, não sei como. E continuam construindo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tribuna tenho, reiteradas vezes, me pronunciado a respeito dos pardais na cidade de Porto Alegre. Todos nós entendemos que queremos construir uma solução; de maneira alguma defendemos a impunidade. Entendemos que os excessos devam ser coibidos, multados; mas parte da população de Porto Alegre anda dentro dos limites normais e quer ser instruída sobre o que é ou não permitido.

Quero referir, especificamente, sobre o pardal que está localizado na Av. Ipiranga, nas proximidades da PUC. Este pardal tem causado uma dúvida muito grande nos motoristas, porque em toda a extensão da Av. Ipiranga, até chegarmos na Salvador França, nós temos seis placas limitadoras de velocidade. As seis placas limitam em sessenta quilômetros por hora; ao atravessarmos a Av. Ipiranga, no nº 6.107, temos quatro placas limitando em cinqüenta quilômetros por hora; no nº 6.143, - tivemos o cuidado de ir até lá fotografar, está documentado, - trinta e sete metros após as placas de cinqüenta quilômetros horários há duas placas, uma à direita e outra à esquerda, limitando em sessenta quilômetros horários. O equipamento eletrônico pardal está entre ambas, entre o nº 6.107, que demarcam os cinqüenta quilômetros por hora, e o nº 6.143 que demarcam os sessenta quilômetros.

Ora, o cidadão vem por toda a Av. Ipiranga, sempre as placas indicativas são de sessenta quilômetros por hora, ele atravessa a Rua Salvador França, há duas placas indicando cinqüenta quilômetros, ele anda mais trinta e sete metros e há placa indicando sessenta quilômetros. Só que entre ambas, se eles estiver excedendo os cinqüenta quilômetros, ele será flagrado, notificado e, conseqüentemente, será autuado. Temos aqui diversas multas feitas na Av. Ipiranga, de motoristas andando até sessenta quilômetros por hora. As pessoas estão vindo disciplinadamente, obedecendo às indicações da Av. Ipiranga, e estão sendo flagradas. Há multas por 60 quilômetros, por 58, por 59, por 61 quilômetros. Mas, vejam, eles passaram por duas placas de cinqüenta quilômetros, andaram mais trinta e sete metros e há a limitação de sessenta quilômetros. O que é importante é que a partir dali, onde há alta movimentação dos alunos da PUC, são permitidos sessenta quilômetros. Só naqueles trinta metros são cinqüenta quilômetros, onde está o pardal. Isso me parece que esse é o pardal faturador, porque se por toda a extensão da Av. Ipiranga - e na semana passada, Ver. Isaac Ainhorn, eu falava que era em três quartos da Av. Ipiranga, e fui constatar que não é; é em toda a extensão da Av. Ipiranga - são permitidos sessenta quilômetros por hora.

E nos caetanos que existem nas esquinas da Av. Ipiranga com a Av. Azenha e na esquina da Av. Ipiranga com a Av. João Pessoa são permitidos sessenta quilômetros. Ali, nos trinta e sete metros, nem isso, porque é divisor, há um pardal e são permitidos cinqüenta quilômetros por hora. E o que é pior, os motoristas que recebem as multas lêem claramente: “Controlador eletrônico” - a notificação é que ele foi autuado pelo pardal - “Av. Ipiranga, nº 6.311”. Em todas as multas está “Av. Ipiranga, nº 6.311”. O identificador da EPTC é Av. Ipiranga, nº 6.311. Na Av. Ipiranga nº 6.311, ao lado da PUC, é a Escola de Saúde Pública. Está aqui, claramente, na foto - já mostrei para o Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa - se olharmos o nº 6.143, que é a placa anterior ao nº 6.311, está aqui “Proibido estacionar”, 60km/h. No número 6.107 há uma fiscalização eletrônica e uma placa indicando a velocidade máxima de 50 km/h. Então, é complicado para os motoristas uma indicação de 50 km/h e 60 km/h; e o pior, a notificação vem com endereço errado. O motorista, no número 6.311, andou dentro do limite, conforme a placa indicativa de 60 km/h; no número 6.107, aí sim, era de 50 km/h.

Faço um apelo a EPTC, através do Ver. Guilherme Barbosa, um homem que tem essa preocupação, para regularizarmos aquelas indicações, de passar a velocidade máxima na Av. Ipiranga de 50 km/h para 60 km/h, de acabar com que esse pardal faturador, que cria essa dúvida nos motoristas acerca da velocidade permitida.

Nós temos a convicção de que devemos resguardar a violência no trânsito, de que temos que dar garantias aos pedestres, mas também temos que dar fluidez ao tráfego na Av. Ipiranga. Não é justo que só naqueles 30 metros fosse impedido de andar à velocidade de 60 km/h, até para que possamos dar garantia aos alunos da universidade. Se ali é permitido 60 km/h, por que 200 metros antes é permitido 50 km/h? Pelo simples fato de faturar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais uma vez assumimos esta tribuna para manifestar a nossa preocupação em relação ao Centro da Cidade. Dentro dessa preocupação, gostaríamos que, pelo menos, um dos nossos Projetos fosse apreciado antes do recesso de julho, que é o que determina a abertura dos portões do Mercado Público no Centro da Cidade aos domingos. Estamos preocupados com a necessidade de humanizarmos o Centro da Cidade. No entanto, não queremos que seja apenas um exercício de retórica e de exposições para a mídia da Cidade, para que as pessoas fiquem com a expectativa de que está havendo um processo de humanização do Centro da Cidade. A violência, como sabemos, à luz do dia, campeia no Centro da Cidade. Estamos recebendo várias reclamações, quase que diariamente, em nosso gabinete, de comerciantes e moradores do Centro da Cidade, que manifestam a sua inconformidade com os rumos do policiamento que existe no Centro da Cidade, e que, em vez de tomar uma forma mais eficiente, infelizmente, de uns meses para cá, vem-se tornando um policiamento mais precário à cidadania de Porto Alegre.

O Centro da Cidade ainda é o lugar de maior presença de pessoas no seu cotidiano. Também temos conhecimento de que, até agora, há uma precariedade no encaminhamento e a falta de uma solução efetiva em relação ao chamado Centro 24 Horas. Temos conhecimento, pelas informações de que dispomos, que o Centro 24 horas, a ser implementado, da forma como está sendo encaminhado, não se constituirá numa efetiva área de lazer, de turismo e de possibilidade do exercício de atividades comerciais e recreativas durante a noite. Não há iluminação, o Centro encontra-se literalmente abandonado, no diário está entregue aos meliantes.

Desafio o Vereador Adeli Sell, do PT, tão lutador por esta área, que negue estes fatos. Diariamente vejo o esforço de um homem, como o Ver. Adeli Sell, fazendo um discurso maravilhoso, encanta as pessoas com as suas posições, mas, infelizmente, a Administração Municipal não implementa as medidas necessárias à humanização do Centro da Cidade.

Não conversa com o conjunto dos Vereadores desta Casa sobre o Centro da Cidade, quando sabemos, hoje, que de nada adiantou ter sido feita toda a reforma do Mercado Público, se não existe uma utilização razoável para o Mercado Público depois da sua reforma. O estacionamento Vereador Adeli Sell, ainda não foi liberado, aos fins de semana, pela SMT. Para que os restaurantes localizados no entorno do Mercado Público possam funcionar, são necessários estacionamento e segurança. Está faltando, literalmente, em matéria de Centro da Cidade de Porto Alegre, seja durante a semana, seja nos finais de semana, uma vontade política de equacionar aquela questão. Não adianta o convênio com os empresários desta Cidade, não adianta a FEDERASUL ter exibido um enorme cheque de 15 mil Reais que destinou para a humanização do Centro da Cidade, sem que medidas eficazes e efetivas sejam tomadas. Não adiantam cirurgias específicas.

O Vereador Clovis Ilgenfritz, hoje Secretário de Estado, aprovou um Projeto, que é lei, de abertura das ruas do Centro da Cidade à noite, e até hoje ele não foi implementado. E nenhuma medida tem sido tomada para acabar com o estacionamento burro, com o calçadão burro do Centro da Cidade, porque eles mataram o Centro da Cidade, que ficou entregue à marginália.

Este assunto nos emociona e nos motiva. Ou vamos nos preocupar com o Centro da Cidade, ou vamos largá-lo de vez, porque é um absurdo o tratamento que está sendo dado ao Centro. Vamos efetivamente desenvolver uma ação deste Legislativo, no sentido de dar um basta a essa situação caótica do Centro da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Vereador Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou falando somente agora em Comunicação de Líder, porque eu estava aguardando a presença do Vereador Adeli Sell para poder rebater algumas críticas em cima de alguns pronunciamentos que fiz durante esta semana, mais especificamente relativo ao JIRGS. E, se me permitirem, eu vou ler algumas coisas do release que o Vereador enviou para a imprensa. Diz o documento que o Vereador recebeu documentos enviados pelo DESP, onde diz que: “Não poderão participar do JIRGS, as modalidades coletivas, basquete, vôlei, futebol de salão dos federados”. E diz mais: “As demais modalidades têm a participação liberada dos atletas federados, inclusive bocha e bolão” Então, aqui, Vereador, eu faço esse desafio para que comprove isso, que todas as modalidades estão liberadas, porque é justamente isso que eu estou postulando. Se for essa a decisão, eu vou saudar e vou ser o primeiro a dizer aqui, mas não é essa informação que nós temos. Ainda vou ler mais algumas coisas que estão no regulamento, que eu não tinha lido naquele dia - acho que este debate é importante. Diz assim: “Os demais atletas federados poderão participar dos jogos pelo seu município de nascimento ou pelo município o qual mantenha vínculo com o clube” Então aqui, também, tem uma outra arbitrariedade. É comum, e eu volto a insistir, que, hoje, os maiores jogos do Brasil sejam os jogos abertos de Santa Catarina e os jogos abertos de São Paulo, que copiaram o seu regulamento dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul. Esse regulamento diz que a pessoa vai ter que levar um registro de nascimento para comprovar a sua naturalidade ou pelo clube que ele está competindo. Quer dizer que: se ele mora numa cidade, ele não vai poder competir porque está aqui. Vou ler na íntegra: “Os atletas federados só poderão participar dos jogos pelo seu município de nascimento ou pelo município o qual mantenha vínculo com o clube”. É comum, por exemplo, atletas competirem por Porto Alegre, mas morarem em vários municípios da região não só da Grande Porto Alegre, e gostariam, e competem, é praxe isso, competem pelo município onde residem. Pelo regulamento não pode. Ver. Adeli Sell, o regulamento está à disposição. Então, esse debate acho que é salutar fazermos.

Outra coisa que o Ver. Adeli Sell coloca no seu release diz assim: “Que o Ver. Carlos Alberto Garcia quer apenas usufruir das benesses de pertencer ao Governo da Frente Popular no Estado e no Município” Então aqui nós temos que fazer uma ressalva. Primeiro: O PSB não faz parte do Governo Municipal, Vereador. Eu volto a insistir, a nossa candidata a Prefeita, Deputada Maria Augusta, infelizmente, não conseguiu se eleger. Agora, se o Partido entende que o PSB faz parte no Governo Municipal, eu volto a enfatizar, nós não fazemos parte do Governo Municipal! Agora, quero ressaltar, o PSB não é oposição! O PSB ocupa esta Casa, seguidamente, quando tem que elogiar o Executivo, elogia, e V. Exa. é testemunha disso. E, quando tem que fazer algumas críticas, faz, porque essa tem que ser a nossa atuação dentro do Parlamento. Então, essa é uma questão que gostaria de ressaltar, porque está colocada aqui.

Ainda diz mais: “Que o Vereador deveria levar à base do Governo essas questões, ao invés de ficar jogando pedras”. Primeiro: O PSB, em nível de esporte, não foi consultado e não é chamado, e gostaria de sê-lo! Eu volto a desafiar o Vereador: não tem um - não digo dois - não tem um integrante do PSB no desporto. Volto a insistir: não tem um! Esse é o desafio que nós temos que fazer. Esse, então, é o grande embate. Então, Ver. Adeli Sell, eu espero que em alguns dias V. Exa. ocupe essa tribuna para dizer que os federados poderão participar, que é isso que diz aqui e é isso que nós queremos! É isso que nós estamos querendo construir, que os federados tenham vez, possam participar. Porto Alegre talvez faça esses jogos, com essas condições; Pelotas que também é uma das sedes, também quer fazer, mas na condição de os federados participarem. É isso que os clubes querem. Aqui, especificamente, quando fala dos portadores de deficiência, não somos contra, queremos que todas as pessoas participem, só que o regulamento é contraditório: para um segmento pode e para o outro não. Então, Ver. Adeli Sell, eu acho que este debate vamos consolidar e para isso teremos outras oportunidades aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/ 05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/ 05 minutos/sem aparte)

PROC. 1335/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, Proc. 1335/97.

Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que requer tenha o PLCL nº 11/97 adiada a sua votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que votemos, em primeiro lugar, os processos das páginas 9 (PLL nº 181/98), 11 (PLL nº 19/99) e 12 (PLL nº 28/99).

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou tomando conhecimento agora de um documento exarado pelo Gabinete do Ver. Adeli Sell, através de uma pessoa, que eu não conheço, José Walter de Castro Alves, registro 4337, título da matéria: “Sebenelo é ignorante!, diz Adeli”. Isso é uma coisa que não cabe numa Casa como a nossa, esse tipo de agressão e essa estupidez que está escrita aqui e as coisas vão piorar se imediatamente não for retirada e repreendida essa pessoa, porque eu não vou aceitar esse tipo de acusação. Essa barbaridade que foi escrita aqui eu não vou aceitar. E está circulando na Casa e quem me entregou esse documento foi uma pessoa de uma Bancada que não é da minha.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, o Regimento impede que neste momento da Sessão tenhamos tal pronunciamento, mas V. Exa. já fez o registro. Eu solicito, então, que suspendamos esta discussão por ora, porque é impossível que, durante a Ordem do Dia, se faça esse tipo de discussão. Estou vedado, na Presidência dos trabalhos. V. Exa. fez o registro e eu peço então que venhamos a parar por aqui.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Então eu quero que continue depois da Ordem do Dia, sejam tomadas providências da Mesa para a retirada deste documento pois ele é, no mínimo, grosseiro.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a ordem dos trabalhos do dia de hoje comece pelos Projetos de pág. 09 - PLL 181/98; pág. 11- PLL 019/99; pág. 12 - PLL 028/99 e, após, o nosso Requerimento pedindo Renovação de Votação do Projeto que está sobre a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, o Requerimento de V. Exa. não colide com o Requerimento já firmado pelo Ver. João Dib, apenas acrescenta o Requerimento referente ao PLCL nº 14/98, Proc. nº 2335/98.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, complementado pelo do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h08min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou um dos trinta e três Vereadores desta Casa, não sou dono dela. O Vereador Cláudio Sebenelo fez uma interpelação sobre uma nota que eu dei - redigi e assinei -, em que eu disse: “Sebenelo é ignorante, diz Adeli”. Eu fiz o curso de Letras, com louvor, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e sei que a palavra “ignorante” tem o sentido de “ignorar” - eu posso dizer que o Vereador Cláudio Sebenelo ignora a política da FESC, como eu disse -, mas se o problema for a palavra, se o Vereador tem outras compressões a respeito dela, eu não quero atrapalhar a Sessão, jamais vou fazer isso aqui nesta Casa. Desconheço também a provocação que o Vereador acabou de fazer: o adjetivo que usou para mim, os adjetivos que tem usado na tribuna. Eu jamais vou atrapalhar uma Sessão. Eu disse a verdade, eu enumerei o que a FESC está fazendo. Se essa palavra é um problema ao ouvido do Vereador, e se ele tem uma outra compreensão sobre ela, talvez alguma que não esteja no dicionário Aurélio, não há nenhum problema. Eu só não quero atrapalhar a Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vamos colocar as coisas nos seus devidos termos. O Ver. Cláudio Sebenelo se considera ofendido pela nota do Ver. Adeli Sell. Esse é um problema de Vereador para Vereador. O Ver. Adeli acaba de fazer uma Questão de Ordem referindo que, se for o caso, ele retira o termo.

Mas o que eu quero deixar claro - eu compreendo a indignação do Ver. Cláudio Sebenelo; qualquer um de nós compreenderia - é que nós não podemos, não devemos e não faremos, onerar a Sessão que é do conjunto da Casa, a própria Casa, com assunto que diz respeito a dois Vereadores, embora delicado.

Primeiro, o Regimento, quando estamos na Ordem do Dia não permite qualquer tipo de manifestação, a não ser Questões de Ordem. Então, pediria a compreensão do Ver. Cláudio Sebenelo, até que concluíssemos a Ordem do Dia, tivéssemos uma situação contingência, digamos assim.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu quero fazer um Requerimento, em primeiro lugar pedindo a sua compreensão, porque fui ofendido, isso foi distribuído para 44 órgãos de imprensa, é um travesseiro de penas. Terminada a Ordem do Dia, todos vão embora. E isto não cabe entre nós, porque vai dar início a uma escalada de violência verbal. Quero um Tempo Especial, quero encaminhar esse assunto à Comissão de Ética. Não admito uma atitude dessas, exijo respeito, como Vereador, enquanto for comigo, está muito bem, mas quando os outros Vereadores forem atingidos pelo mesmo tipo de barbaridade que foi feito, não aceito essa solução. Vou tentar impedir de todas as maneiras o andamento da Sessão, enquanto não se der uma solução para o assunto.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como Jornalista, não com tanto louvor, como o Ver. Adeli Sell, que tem o Curso de Letras. Essa é uma questão de imprensa. O Ver. Cláudio Sebenelo, com sua grandeza, poderia fazer uma nota dele para a imprensa, que iria distribuir a nota dele. Não é questão de Plenário.

Ver. Cláudio Sebenelo, acho que V. Exa. foi, realmente, ofendido. Não estou fazendo nenhuma insinuação, estou tentado mediar.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que o art. 163, que trata da Ordem do Dia, sequer permitiria isso que está acontecendo. É uma condescendência da Mesa, porque nós compreendemos a indignação do Ver. Cláudio Sebenelo. Agora, vai chegar o momento em que nós não poderemos comprometer o conjunto da Casa pela indignação de um Vereador, por mais razão que esse Vereador tenha. Por isso, Srs. Vereadores, peço ao Ver. Cláudio Sebenelo - ele está fazendo por escrito -, para encaminhar à Comissão de Ética essa situação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu quero utilizar o Tempo Especial ou não sai Sessão.

O SR. PRESIDENTE: O Regimento não permite, Vereador. A Sessão vai continuar, Vereador. Eu compreendo a indignação de V. Exa, só que eu não posso submeter a Câmara, a Sessão a um caso pessoal, por mais grave que seja. V. Exa. é médico, é um homem inteligente, culto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu sou apenas um homem digno que quer ser respeitado.

O SR. PRESIDENTE: Todos devem ser respeitados. Vereador, nós temos um norte e o nosso é o Regimento, eu não posso submeter a Casa a um problema pessoal. Não posso e não vou. A Sessão prossegue na Ordem do Dia. Eu despacho neste momento o seu Requerimento, mas Tempo Especial eu não posso-lhe conceder na Ordem do Dia, porque estaria violentando o Regimento.

V. Exa. está desrespeitando a Presidência no momento em que está dizendo que não sai Sessão. A Casa não tem que pagar pelo seu problema. Eu já disse que compreendo V. Exa., dou guarida se fizer um Requerimento para que seja encaminhado à Comissão de Ética, mas não posso parar os trabalhos porque o Vereador está indignado, seria abrir um precedente e, qualquer Vereador que esteja indignado eu suspendo a Sessão, não sai Sessão. Não pode. Reconheço sua dignidade, dou fé à sua dignidade, mas isso nada tem a ver com o Regimento. Nenhum dos sete incisos do art. 163 prevêem que a Ordem do Dia possa ser alterada com esse tipo de questão.

A Sessão está retomada.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3497/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Cristina Castello um logradouro irregular localizado no Bairro Cavalhada.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 181/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passo, neste momento, a Presidência dos trabalhos ao Ver. Adeli Sell, porque o próximo Projeto em votação é de minha autoria, e o Regimento diz que, nesse caso, o Presidente deve-se afastar da Presidência dos trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0886/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Antonio Avila Nunes um logradouro irregular localizado no Bairro Campo Novo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL 019/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu havia feito um Requerimento para que se votassem os Projetos das páginas 09 (PLL nº 181/98), 11 (PLL nº 19/99) e 12 (PLL nº 28/99). Como o Projeto da página 12 (PLL nº 28/99) precisa de quórum qualificado, vinte e dois Vereadores, e não temos, solicito que o pedido do meu Requerimento restrinja-se às páginas 09 (PLL nº 181/98) e 11 (PLL nº 19/99).

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando Renovação de votação do PLCL nº 14/98, Proc. nº 2339/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h25min.)

* * * * *